O Conselho Municipal de Política Étnico Racial - COMPER tem por finalidade garantir, promover, proteger e defender os Direitos Humanos da Comunidade Afro-Descendente (negros, negras e indígenas) do Município de Curitiba.
Sua estrutura está organizada da seguinte forma: Plenária, Presidência e Vice-Presidência, Secretaria e Vice-Secretaria.
O Presidente do COMPER, conforme previsto no Regimento Interno, será um Conselheiro Titular, preto ou pardo, com características fenotípica negra, eleito pelos Conselheiros por maioria simples, com mandato de 1 (um) ano, com direito a uma única recondução.
O Conselho Municipal de Política Étnico Racial é composto por 12 (doze) membros, sendo:
- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
- 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
- 8 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada.
O mandato de membro do Conselho é de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
A função de Conselheiro é considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.
O COMPER é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador e não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, ou político partidária preservando o exercício de suas atribuições.
Fonte: PMC
